16/07/2019 13h12 - Por Governo do Pará (SECOM)

O Governo do Pará informa que a Lei nº 8.882, publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (15), ainda passará pelo processo de regulamentação, que tem prazo de 120 dias. Caberá ao Poder Executivo estabelecer o órgão responsável por fiscalizar e assegurar o fiel cumprimento dos dispositivos da legislação, além das penalidades cabíveis em decorrência do descumprimento da lei.